(DOC. VP 250.2280.1709.7766)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tempestividade. Suspensão de prazos processuais para digitalização dos autos demonstrada. Recurso especial prejudicado por reiteração de teses já decididas em habeas corpus.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de Declaração opostos contra acordão em agravo em embargos de declaração, apontando erro material consistente no reconhecimento da intempestividade do recurso, em razão da não observância da suspensão dos prazos processuais durante a digitalização dos autos físicos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Recurso especial visa à impugnação de acórdão previamente enfrentado em habeas corpus com decisão transitada em julgado. II - QU

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