(DOC. VP 250.2280.1705.7134)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Necessidade de comprovação da incapacidade financeira. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Agravo interno interposto por sankim serviços de cobrança ltda contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência da súmula 182/STJ, em razão de ausência de impugnação ao óbice sumular 7/STJ. O caso refere-Se ao indeferimento do benefício de justiça gratuita à pessoa jurídica, com base na ausência de comprovação da hipossuficiência financeira.

2 - O benefício de justiça gratuita a pessoas jurídicas depende da comprovação de sua incapacidade financeira, inexistindo presunção de hipossuficiência, conforme a Súmula 481/STJ. 3 - O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático probatório, que a recorrente não comprovou a ausência de receitas e patrimônio que inviabilizasse o pagamento das custas processuais, ressaltando a ausência de documentos essenciais, como declarações fiscais e extratos bancários. 4 - A

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