(DOC. VP 250.2280.1703.3762)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sócio-Gerente com nome da certidão de dívida ativa. Cda. Acórdão recorrido pela inexistência de provas aptas a não responsabilização pessoal. Revisão. Exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Consoante tese definida pela Primeira Seção deste Tribunal Superior, «se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas n

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