(DOC. VP 250.2280.1698.7452)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Anulação de aditivo contratual. Vício de consentimento. Prazo decadencial de quatro anos. Incidência da súmula 168/STJ.

1 - O acórdão embargado adotou jurisprudência consolidada na Segunda Seção do STJ, no sentido de que, «Consoante entendimento desta Corte Sup erior, a pretensão de anulação de aditivo contratual de transação e novação, por alegado vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contados da data em que se realizou o negócio jurídico (art. 178, § 9º, V, «b», do CCB, vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178, II, do CC/2002). No mesmo sen

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