(DOC. VP 250.2280.1697.7568)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Exame da ofensa aos CPC, art. 161 e CPC art. 489. Impossibilidade. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1022, II quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, prestando a tutela jurisdicional de forma eficaz. A aplicação do direito ao caso,

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