(DOC. VP 250.2280.1697.4237)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 510. Matéria não discutida no acórdão recorrido. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote