(DOC. VP 250.2280.1695.0781)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Icms. Aumento do preço do produto. Margem de valor agregado (mva). Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei estadual 6.374/1989. Súmula 280/STF.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Revisar o entendimento de que não seria caso de aumento da carga tributária, mas aumento do preço do produto praticado nas operações finais de ICMS, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, inviável

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