(DOC. VP 250.2280.1694.9296)

STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público estadual. Instituto mineiro agropecuária (ima). Regime de plantão. Direito ao adicional noturno. Limitação do pagamento a setembro de 2017. Violação dos arts. 11, 373, II, 374, III, 410, I, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Revisão da jornada de trabalho. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Infirmar o entendimento alcançado pelo Tribunal a quo demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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