(DOC. VP 250.2280.1684.0373)

STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Legitimidade ativa. Exequentes que constam no rol anexo à petição inicial do mandamus.

1 - Ao contrário do que afirma a União, todos os exequentes constam na lista que acompanhou a petição inicial do mandamus. 2 - Não evidenciada na espécie a litigância de má-fé por parte da agravante, não é o caso de aplicar a multa a que alude o CPC, art. 81; «descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedên

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote