(DOC. VP 250.2280.1662.0388)

STJ. Agravo em embargos de declaração. Recurso especial. Peculato continua do. Alegada nulidade processual. Emendatio libelli. Rito especial. Ausência de omissão no julgado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental em agravo em recurso especial, em razão da ausência de procuração válida no momento da interposição do recurso e da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há vícios processuais no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de declaração, tais como obscuridade, contradição ou omissã

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