(DOC. VP 250.2280.1660.8664)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pretensão de redução da pena-Base. Não conhecida. Supressão de instância. Pretensão de maior redução pelas atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea. Flagrante ilegalidade. Ausência de fundamento concreto para não incidirem na fração de 1/6 cada. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando a revisão da dosimetria da pena aplicada por crime de roubo cometido com violência contra idoso, com pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 20 dias- multa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na fixação da pena que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3 -

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