(DOC. VP 250.2280.1656.3529)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Obrigaçao de fazer. Multa excessiva e desproporcional. Redução. Recurso especial não conhecido. Acórdão na origem fundamentado. Reexame fático. Probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Na decisão, rejeitaram-se as impugnações apresentadas. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada em parte. II - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165 e do CPC/2015

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