(DOC. VP 250.2280.1656.1659)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. O agravante pleiteia: (i) absolvição por insuficiência probatória; (ii) desclassificação do delito de furto qualificado para receptação; (iii) adequação da dosimetria da pena; e (iv) aplicação de regime inicial aberto ou, subsidiariamente, semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a absolvição do recorrente por insufic

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