(DOC. VP 250.2280.1654.3189)

STJ. Ementa. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Revisão. Excepcionalidade. Multirreincidência. Fração de aumento na segunda fase. Ausência de ilicitude flagrante. Continuidade delitiva. Período superior a 30 dias. Inviabilidade. Agravos regimentais não providos.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravos regimentais interpostos contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do CP, art. 71, em caso de condenação por lavagem de capitais, considerando o período superior a 30 dias entre os atos delitivos. A defesa pleiteava ainda a revisão da dosimetria da pena, alegando desproporcionalidade na fração de aumento pela multirreincidência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a possibilid

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