(DOC. VP 250.2280.1650.8784)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena. Período anterior à execução penal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo o indeferimento de remição de pena referente a tempo de trabalho anterior à execução da pena. 2 - O agravante cumpre pena de 3 anos e 9 meses de reclusão em regime semiaberto, iniciada em 29 de dezembro de 2022, e pleiteia a remição com base em trabalho realizado entre 28 de agosto de 2015 e 26 de outubro de 2022, período anterior ao início da execução penal. II - Questão em dis

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