(DOC. VP 250.2280.1650.2394)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por homicídio duplamente qualificado. Alegação de parcialidade do juiz e de condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Ausência de ilegalidade na dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme destacado pelo Tribunal local, a defesa sequer especificou propriamente a conduta do julgador que a desagradou, limitando-se a afirmar que ele agiu com parcialidade, de modo que, neste ponto, o recurso não deve ser conhecido. 2 - «No caso concreto, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, para se concluir que houve condenação pelos jurados manifestamente contrária à prova dos autos» (AgRg no AREsp. 1.680.222/SP/STJ, relator Ministr

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