(DOC. VP 250.2280.1645.0937)

STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Execução da pena de multa. Condenação proferida por juízo federal. Pena privativa de liberdade a ser executada na Justiça Estadual. Princípio da unicidade da execução penal. Competência do juízo estadual. Parecer favorável do MPf. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a competência do Juízo Federal para a execução da pena de multa, mesmo havendo deslocamento da execução da pena privativa de liberdade para o Juízo estadual, onde o condenado cumpre pena em presídio estadual, sob o fundamento de que as execuções das penas de multa e privativa de liberdade possuem procedimentos distintos e não podem ser reunidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consi

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