(DOC. VP 250.2280.1641.0300)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obtenção de financiamento mediante fraude. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exa me 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação do agravante por obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude, nos termos da Lei 7.492/86, art. 19, com pena substituída por restritivas de direitos. 2 - O Tribunal de origem manteve a condenação, destacando a materialidade e autoria delitiva demonstradas por documentos falsos utilizados para obtenção de financiamento imobiliário.

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