(DOC. VP 250.2280.1640.2457)
STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Denúncia anônima específica e monitoramento prévio. Fundada suspeita. Decisão fundamentada. Contradição. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
I - CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a agravo regimental interposto no recurso ordinário em habeas corpus. A parte embargante sustenta a existência de contradição no julgado, ao alegar ausência de monitoramento prévio e de tentativa de fuga do recorrente, na ocasião da busca veicular realizada pela polícia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se a decisão ora embargada apresenta omissão, obsc
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