(DOC. VP 250.2280.1636.9748)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vícios inexistentes. Deficiência de fundamentação. Não constatação. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cediço que os embargos de declaração, espécie de recurso com fundamentação restrita (vinculada), destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e/ou suprir omissão existente no julgado, hipóteses integrativas de incidência que não se coadunam ao caso vertente, sob pena de insustentável disfunção jurídico- processual desta modalidade recursal. 2 - Tem-se por inadmissível a embargada ofensa ao CPP, art. 619 quando

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote