(DOC. VP 250.2280.1633.2969)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Acordo de não persecução penal. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado para questionar acórdão que negou provimento ao pedido de intimação do Ministério Público para manifestação sobre o interesse em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). 2 - O paciente foi condenado à pena de 3 anos de reclusão em regime aberto e pagamento de 36 dias-multa, substituída por duas restritivas de direito, pela prática do cri

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