(DOC. VP 250.2280.1619.1198)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação concreta. Delito praticado no interior da residência. Réu que era padrasto da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 15 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crime de estupro de vulnerável, com pedido de redimensionamento da pena-base. 2 - A defesa alega que a pena-base foi exasperada sem a devida fundamentação e requer a fixação da pena-base no mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena-base, fundamentada na maior reprovabilida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote