(DOC. VP 250.2280.1615.9448)
STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubos circunstanciados. CPP, art. 226. Tese de nulidade. Questão decidida no julgamento do hc 721.963/sp. Prejudicialidade. CP, art. 59 e CP art. 68. Súmula 284/STF. Arts. 155, 156, 158 e 564, III, b, do CPP. Desnecessidade de perícia ou prova técnica a atestar a materialidade dos crimes de roubo. Inteligência do CPP, art. 167. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Pretensão absolutória. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - Encontra-se prejudicado o agravo em recurso especial no ponto que teve seu objeto inteiramente julgado em sede de habeas corpus, não se mostrando razoável o julgamento da mesma questão em duplicidade. Precedentes. 2 - A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal veda o conhecimento do recurso especial quando há deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. 3 - Não tendo sido impugnados todos os fundamentos do Tribunal de origem incide a Súmula 283/STF. 4 -
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