(DOC. VP 250.2280.1614.8791)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Ofensa aos CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Servidor público. Desvio de função. Reexame probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 1.022, II quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Para se rever o entendimento firmado pela Corte de origem no sentido da inexistência de provas de que o autor teria exercido a função que diz ter desempenhado, seria necessário o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especia

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