(DOC. VP 250.2280.1602.7529)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica (ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada). Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Ausên cia de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos Publicação no DJEN/CNJ de 28/02/2025. Código de Controle do Documento: 6bd2be1c-2729-4578-8b9a-cb6eaa0d8db3 limites da coisa julgada, conforme definido no Tema

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