(DOC. VP 250.2280.1587.3546)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. CPC, art. 1.003, § 5º. Decisão colegiada. Agravo interno. Não cabimento. Prazo recursal. Não interrupção.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC. 2 - O manejo de recurso manifestamente incabível, como no caso de agravo interno contra decisão colegiada, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição de recurso especial. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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