(DOC. VP 250.2280.1586.9504)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato. Curso de medicina. Pandemia de covid-19. Mensalidades. Redução. Súmula 7/STJ. Incidência. Decreto-Lei 4.657/1942, art. 20 (LINDB). Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 do publicação no djen/cnj de 20/02/2025. Código de controle do documento. Ff521914-C31e-4919-8d14-Bbc45233fa1f STF e 211 do STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF e 211 do STJ. 2 - Não se admite, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, a revisão do entendimento do tribunal a quo quando a resolução de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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