(DOC. VP 250.2280.1582.8571)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e falsificação de documento público. Gravidade concreta dos delitos. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Impossibilidade de conversão em prisão domiciliar. Ausência de ilegalidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta dos delitos praticados, a habitualidade criminosa da agravante e o descumprimento de medidas cautelares anteriormente concedidas. 2 - A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos (37,4 kg de cocaína e 30,3 kg de maconha) e o risco de reiteração (reincidente específica) revelam a periculosidade da agravante e a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. 3 - No presen

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