(DOC. VP 250.2280.1575.2323)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Acórdão recorrido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 535 (CPC) de 1973 porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Concluindo o Tribunal a quo, com base nos fatos e provas dos autos, que houve a suspensão do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), e não sua cobrança em duplicida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote