(DOC. VP 250.2280.1551.8448)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Tráfico de drogas e condutas afins. Reiteração de pedido. Prova ilícita. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente, sob alegação de reiteração de pedido já formulado em recurso especial anterior (ARESP 2681645), impugnando o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - O habeas corpus visava à redução da pena e ao abrandamento do regime prisional inicial, alegando a utilização de prova ilícita. II - Questão em discussão 3. A questão em di

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