(DOC. VP 250.2280.1524.0213)

STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso. Situação excepcional. Ilegalidade manifesta configurada. Progressão de regime. Exame criminológico. Aplicação retroativa de Lei mais gravosa. Impossibilidade. Necessidade de fundamentação concreta. Princípio da individualização da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o habeas corpus não se preste como substitutivo de recurso, sua admissibilidade é excepcionalmente reconhecida quando verificada manifesta ilegalidade ou abuso de poder, como no caso presente. 2 - É vedada a aplicação retroativa de norma mais gravosa, em respeito ao disposto no CF/88, art. 5º, XL e no CP, art. 2º. 3 - A exigência de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime deve estar fundamentada em elementos concretos e contemporâneos relacio

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