(DOC. VP 250.2280.1514.7867)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Delito de obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira. Pleito de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, mantendo a condenação da agravante pelo delito de obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 19 ). 2 - As instâncias ordinárias concluíram pela condenação da agravante com base em provas documentais e orais, especialmente, nos interrogatórios em solo policial e em sede judicial da acusada. II -

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