(DOC. VP 250.2280.1510.7133)

STJ. Execução penal. Recurso especial. Concessão do regime aberto. Compatibilidade com o monitoramento eletrônico. Acórdão recorrido em contraste com o entendimento deste tribunal.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra acórdão que concedeu habeas corpus para afastar a imposição de monitoramento eletrônico a apenado em regime aberto. 2 - O Tribunal de origem entendeu que a imposição de tornozeleira eletrônica em regime aberto constitui ilegalidade, por ser incompatível com o senso de responsabilidade exigido do condenado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote