(DOC. VP 250.2280.1495.9412)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública em fase de cumprimento individual de sentença. Expurgos inflacionários. Competência territorial do juízo. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. 2 - O acórdão recorrido que adota a orientação de acordo com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 3 - Agravo interno não provido.

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