(DOC. VP 250.2280.1490.9540)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Serviços de consultoria e assessoria. Atividades privativas de advogado. Não caracterização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem no tocante a não caracterização de atividades privativas de advogado demandaria, necessari

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote