(DOC. VP 250.2280.1490.4982)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Necessidade de comprovação de feriados locais. Inaplicabilidade da Lei 14.939/2024 aos atos praticados sob vigência da legislação anterior. Princípio do tempus regit actum. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por T D contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo, diante da intempestividade do recurso especial. O agravante defende a aplicação da Lei 14.939/2024 para possibilitar a regularização da comprovação de feriados locais e, assim, reconhecer a tempestividade de seu recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a comprovação da tempestividade recursal, refer

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