(DOC. VP 250.2280.1487.8412)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Continuidade delitiva. Dosimetria. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. 2 - A decisão agravada pontuou não ter ocorrido violação ao CP, art. 71 no reconhecimento da continuidade delitiva, pois houve mais de uma ação ou omissão, conforme exigido pelo dispositivo legal. 3 - A majoração da pena em 1/5 está de acordo com a Súmula 659/STJ, qu

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