(DOC. VP 250.2280.1485.6997)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial. 2 - Agravo regimental não provido.

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