(DOC. VP 250.2280.1482.2313)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo embargos protelatórios. Multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Nulidade da citação. Inexistência. Comparecimento espontâneo.

1 - O entendimento do STJ é firme no sentido de que «É correta a aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração» (REsp. 1.943.628/DF/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). 2 - No caso dos autos, inexiste a alegada violação do CPC, art. 239, §

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