(DOC. VP 250.2280.1478.7162)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal de crédito tributário. Pretensão de suspender o curso do feito executivo com o oferecimento de seguro-Garantia. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Este Superior Tribunal firmou compreensão, em julgamento de recurso repetitivo, segundo a qual se revela incabível a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo mon

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