(DOC. VP 250.2280.1468.7720)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de drogas apreendida. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Regime inicial mais gravoso. Prisão domiciliar e tráfico privilegiado não analisados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão preventiva da paciente, condenada à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). 2 - A paciente foi flagrada transportando 86,30 kg de maconha e 990 g de haxixe, justificando a decretação da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 -

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