(DOC. VP 250.2280.1456.9905)

STJ. Tributário. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia com base na interpretação de princípios constitucionais e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo certo que o recurso especial não é remédio processual adequado para revisar acórdão respaldado em fundamentação de índole constitucional. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote