(DOC. VP 250.2280.1447.0254)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de infirmar a conclusão expendida no acórdão recorrido que reconheceu estarem presentes elementos de prova suficientes para a justificar a condenação do acusado pela prática do crime de estupro de vulnerável, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória, providência vedada, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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