(DOC. VP 250.2280.1445.7785)

STJ. Direito ambiental. Agravo regimental. Destruição de vegetação do bioma mata atlântica. Exclusão de ilicitude. Agravo desprovido.

1 - A Corte a quo manteve a condenação com base na distinção entre os tipos penais dos Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 50-A, sendo inaplicável a exceção de ilicitude do § 1º do art. 50-A ao caso concreto. 2 - A revisão dos fundame ntos utilizados pelas instâncias ordinárias para decidir pela desclassificação do delito implicaria em revolvimento de matéria fático probatória, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo desprovido.

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