(DOC. VP 250.2280.1445.5103)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Soberania dos veredictos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a condenação do réu, reconhecendo a qualificadora de meio que dificultou a defesa da vítima, aplicada pelo Tribunal do Júri. O Tribunal de origem havia anulado a condenação sob o fundamento de que não ficou comprovada a intenção de surpreender a vítima, necessária à qualificadora. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questã

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