(DOC. VP 250.2280.1443.9989)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial e recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base exasperada. Fundamentação idônea. Lei 11.343/2006, art. 42. Danos morais coletivos. Instrução específica ausente. Necessidade. Agravo conhecido para negar provimento ao REsp. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por LUÍS FERNANDO TEIXEIRA FRANCELINO e recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a fixação da pena-base acima do mínimo legal para o crime de tráfico de drogas e afastou a fixação de indenização por danos morais coletivos. 2 - O recorrente Luís Fernando alega violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006, apont

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