(DOC. VP 250.2280.1443.9881)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Violação do CP, art. 71. Pleito de reconhecimento do crime continuado aventado na apelação criminal e não apreciado pelo tribunal de origem sob o enfoque apresentado pelo embargante. Não conhecimento. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência da súmula 211/STJ. Jurisprudência do STJ. Omissão. Inocorrência. Caráter protelatório. Advertência. Embargos de declaração rejeitados.

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