(DOC. VP 250.2280.1443.6535)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Quantidade, natureza e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. 2 - No que tange às irregularidades no flagrante, consoante o entendimento do STJ, a alegação de nulidades porventura existentes na prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui

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