(DOC. VP 250.2280.1437.9761)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes militares. Abuso de autoridade, ameaça e estupro. Divulgação pela secretaria da câmara criminal do resultado da apelação antes da sessão de julgamento. Nulidade não examinada no acórdão de apelação. Ausência de oposição de embargos de declaração. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há como discutir a respeito da alegada nulidade do julgamento da apelação criminal, pois o seu resultado foi divulgado antes da sessão de julgamento, tendo em vista que o acórdão combatido não tratou da questão, tampouco foram opostos embargos de declaração, o que inviabilizaria o exame por parte do STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Assim, a ausência de prévia manifestação da Câmara Criminal do TJM/SP sobre o tema discutido no mandamus inviabiliza s

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