(DOC. VP 250.2280.1437.4249)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Absorção do crime de falso pelo crime de tráfico. Ausência de dolo. Insuficiência de provas. Exasperação da pena-Base com fundamento na quantidade/natureza da droga. Redimensionamento na dosimetria. Incidência das súmulas 282, 356 e 284 do STF e sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 182/STJ. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido. III - Razões de decidir: 1. De acordo com a jurisprudência, «a decisão de inadmissibilidade do recurso especial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote